Termos de Uso
Última atualização: 04/07/2026
1. Objeto e Natureza da Plataforma
A UBTEC Pay ("Plataforma") é um serviço de tecnologia oferecido pela UBTEC que intermedia transações comerciais entre Vendedores e Compradores. A UBTEC Pay não é instituição financeira nem instituição de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central do Brasil. O processamento, a custódia e a liquidação de valores são realizados exclusivamente pela Stripe, parceira de pagamentos.
2. Cadastro
O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Vendedor pode se cadastrar como pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), e é responsável pela guarda das credenciais.
3. Remuneração da Plataforma
A UBTEC Pay cobra uma taxa única de 7% + R$ 0,50 por venda aprovada. Não há mensalidade, taxa de setup ou fidelidade. A taxa é descontada automaticamente no split de cada transação.
4. Responsabilidade dos Vendedores
Os Vendedores são única e exclusivamente responsáveis pelos produtos, serviços ou conteúdos anunciados, pela qualidade, entrega, suporte, tributação e conformidade legal. A UBTEC Pay atua apenas como facilitadora tecnológica e não se responsabiliza por danos decorrentes da relação entre Vendedor e Comprador.
5. Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o Comprador tem direito de arrepender-se da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou do recebimento do produto/serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nesse caso, os valores pagos serão devolvidos integralmente pelo Vendedor.
6. Proibições
É vedado utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, disseminação de conteúdo enganoso, fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta contrária à legislação vigente e às políticas da Stripe.
7. Suspensão e Encerramento
A UBTEC Pay pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a UBTEC Pay não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou resultados esperados pelo Vendedor.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da UBTEC, no Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@ubtecpay.com.